葡萄牙语阅读：海洋法

 Direito do Mar

　　A Convenção, em vigor desde 1994, também conhecida por "Constituição dos Oceanos" governa todos os aspectos das áreas marítimas.

　　A iniciativa, segundo Ban, "apoia e reforça a Convenção", e provê uma plataforma para ajudar aos países a, entre outros, restaurar a "produção alimentar ao seu potencial completo, e a aumentar a conscientização sobre o manejo dos oceanos".

　　Para atingir os objetivos do Pacto, Ban propôs um Plano de Ação e a criação de um grupo de legisladores e especialistas, assim como representantes do setor privado e da sociedade civil.