Posso casar?

Quais os impedimentos matrimoniais que a lei prevê!

Para casar a lei exige que os nubentes tenham capacidade para contrair do casamento, ou seja que não se verifique aquilo a que a lei chama de impedimentos matrimoniais e que são:
 

• Idade inferior a 16 anos;
   
• Demência notória, mesmo que durante intervalos lúcidos;
   
• Interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
   
• Casamento anterior não dissolvido, religioso ou civil, mesmo que realizado no estrangeiro e ainda não transcrito em Portugal;
   
• Parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral (por exemplo irmãos);
   
• Afinidade na linha recta (vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro);
   
• Condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice por homicídio contra o cônjuge do outro;
   
• Falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos mas menores de 18 anos, quando não suprida pelo Conservador do registo civil;
   
• Prazo internupcial – prazo de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher que tem decorrer entre o casamento anterior e as novas núpcias;
   
• Parentesco no terceiro grau da linha colateral (tio e sobrinha);
   
• Vínculo da tutela, curatela, ou administração legal de bens e de adopção restrita;
   
• Pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronuncia ou absolvição por decisão passada em julgado.
  
  

  Existem impedimentos que a lei permite que possam ser dispensados mediante um processo a instaurar na Conservatória onde esteja a decorrer o processo de casamento, nomeadamente a falta de consentimento dos pais ou do tutor e a redução do prazo internupcial supra descrito de 300 para 180 dias, mediante apresentação de declaração que comprove que a mulher não está grávida emitida por um ginecologista obstreta.
  
  Fonte: Portal do cidadão